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Notícias Jurídicas
STJ: Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
04/09/2023
Credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o...
TJ/MG: Guarda de pet não pode ser tratada no âmbito de vara de Família
01/09/2023
A 8ª câmara Cível do TJ/MG, especializada em Direito de Família, negou pedido feito contra decisão que autorizou um homem a levar para sua...
TJ/MT mantém suspensa CPI de Cuiabá que visava apurar sonegação fiscal
01/09/2023
A 2ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT manteve suspensos os trabalhos da 4ª CPI instituída pela Câmara Municipal de Cuiabá com o...
TJ/PR: Avô paterno e tio materno terão tutela compartilhada de menor
01/09/2023
A 11ª câmara Cível do TJ/PR concedeu pedido de tutela compartilhada de adolescente com o tio materno e o avô paterno. Seguindo voto do relator,...