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Notícias Jurídicas
Justiça proíbe iFood de exigir valor mínimo para pedidos na plataforma
10/02/2025
É ilegal a exigência de pedido mínimo em restaurantes no iFood. Assim entendeu a juíza de Direito Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, da...
Mulher empurrada para fora de trem superlotado será indenizada
10/02/2025
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou concessionária de trem a pagar indenização em R$ 18 mil por...
Justiça garante compensação de crédito tributário sem limite temporal
07/02/2025
A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a...
Trabalhador receberá R$ 30 mil após cair da cadeira durante home office
07/02/2025
Empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mila trabalhador que caiu da cadeira e fraturou mão durante...