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Notícias Jurídicas
Senacon notifica e dá dois dias para 123 Milhas prestar esclarecimento
22/08/2023
A Senacon deu prazo de dois dias, contados a partir do recebimento, para que a 123 Milhas apresente esclarecimentos sobre a suspensão da execução...
Pesquisadora que denunciou suposto plágio é absolvida de calúnia
22/08/2023
Mestranda que expôs ao corpo docente suspeita de plágio em trabalho de outra acadêmica foi absolvida da acusação de calúnia. Decisão é do...
STF: Ofensa a LGBTQIA+ também se enquadra em injúria racial
22/08/2023
Em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21, STF decidiu que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial....
OAB quer tornar advogado indispensável em Juizados Especiais Federais
22/08/2023
O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira, 21, por unanimidade, apresentar uma proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional...