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Notícias Jurídicas
Agricultor cobrado por dívida de homônimo será indenizado em R$ 25 mil
18/09/2023
Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva, da 1ª vara Federal de Gravataí/RS, condenou a União ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais a um...
Juíza nega pedidos de habilitação de crédito de clientes da 123 Milhas
18/09/2023
A juíza de Direito Claudia Helena Batista, da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, desconsiderou mais de 600 pedidos de habilitação de...
TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista
18/09/2023
A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça...
CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios
18/09/2023
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na sexta-feira, 15, as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial....