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Notícias Jurídicas
STJ: Regra de prisão por alimentos do CPC prevalece sobre lei anterior
18/08/2023
A 3ª turma do STJ considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo...
Por ser o único genitor, servidor terá 180 dias de licença-paternidade
18/08/2023
A 1ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença que garantiu a um servidor público o direito à licença-paternidade por adoção equivalente...
STJ: Google deve fornecer dados para auxiliar inquérito, mas há limite
17/08/2023
Google deve fornecer dados à Justiça a fim de auxiliar investigação de crime, mas a abrangência da quebra de sigilo de dados deve ser limitada...
STJ: Nome de concorrente em anúncio no Google é concorrência desleal
17/08/2023
A prática de utilizar como palavra-chave o nome de marca concorrente em anúncio no Google configura concorrência desleal e um proveito...