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Notícias Jurídicas
STF: Juízes devem decidir local de pena de pessoas trans
15/08/2023
O STF derrubou, nesta segunda-feira, 14, decisão do ministro Luís Roberto Barroso que permitia a pessoas trans a opção de cumprir pena em...
Por erros materiais, candidato à Aeronáutica terá prova reavaliada
14/08/2023
Candidato que teve erros materiais em prova de concurso da Aeronáutica terá direito a revisão do exame. Decisão é da juíza Federal Gisele Maria...
Banco poderá compensar hora extra deferida em juízo com gratificação
14/08/2023
A 5ª turma do TST autorizou um banco a compensar as horas extras deferidas pela Justiça a um bancário de Sorocaba/SP com os valores pagos a...
Faculdade não cobrará mensalidade de médica que colou grau antecipado
14/08/2023
Juiz de Direito Márcio Morrone Xavier, da Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Verde/GO, declarou inexistentes débitos cobrados por uma...