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Notícias Jurídicas


STF mantém lei que permite consignado a quem recebe auxílio do governo

12/09/2023

Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional a lei Federal 14.431/22, que permite empréstimo consignado a beneficiários de programas...

Processo dos EUA contra Google por monopólio começa a ser julgado hoje

12/09/2023

Nesta terça-feira, 12, começa um julgamento histórico nos Estados Unidos. Com efeito, será julgada uma ação movida pelo governo americano...

DF deve fornecer remédio de R$ 11 mil para tratar dermatite atópica

11/09/2023

O TJ/DF determinou que o governo do Distrito Federal forneça o medicamento Dupilumabe (Dupixent) de R$ 11 mil a paciente diagnosticada com dermatite...

Mulher que quebrou punho por piso molhado em festa será indenizada

11/09/2023

Uma mulher que quebrou o pulso direito ao cair em uma festa de formatura por causa do piso molhado deverá receber, da empresa organizadora do...

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