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Notícias Jurídicas
STF mantém lei que permite consignado a quem recebe auxílio do governo
12/09/2023
Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional a lei Federal 14.431/22, que permite empréstimo consignado a beneficiários de programas...
Processo dos EUA contra Google por monopólio começa a ser julgado hoje
12/09/2023
Nesta terça-feira, 12, começa um julgamento histórico nos Estados Unidos. Com efeito, será julgada uma ação movida pelo governo americano...
DF deve fornecer remédio de R$ 11 mil para tratar dermatite atópica
11/09/2023
O TJ/DF determinou que o governo do Distrito Federal forneça o medicamento Dupilumabe (Dupixent) de R$ 11 mil a paciente diagnosticada com dermatite...
Mulher que quebrou punho por piso molhado em festa será indenizada
11/09/2023
Uma mulher que quebrou o pulso direito ao cair em uma festa de formatura por causa do piso molhado deverá receber, da empresa organizadora do...