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Notícias Jurídicas
Câmara aprova PL que torna qualificado homicídio contra juiz
10/08/2023
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa...
Juiz valida intimação e multa devedora por inércia
10/08/2023
Juiz de Direito Eduardo Camargo, da 2ª vara Cível de Balneário Camboriú/SC, considerou válida intimação encaminhada a endereço constante nos...
STF: Jornal pode ser responsabilizado por ato ilícito de entrevistado
10/08/2023
A proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, e admite a possibilidade de...
3ª seção do STJ: Relator vota contra cultivo de cannabis medicinal
10/08/2023
A 3ª seção do STJ começou a analisar pedido de salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis sativa com finalidade medicinal. Relator,...