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Notícias Jurídicas
STF: Novos cursos de medicina devem atender exigências do Mais Médicos
09/08/2023
Ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu, em parte, medida cautelar, para determinar que a criação de cursos de medicina em instituições...
Mãe que desviou benefício social do filho com epilepsia é condenada
08/08/2023
A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de uma mulher que desviou, para fins pessoais, benefício social do próprio filho,...
Por violar lei, advogada tem contrato com cliente analfabeta anulado
08/08/2023
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que anulou contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre dois...
Após 15 anos, empresa suspenderá pensão de homem apto a trabalhar
08/08/2023
Depois de 15 anos pagando indenização, empresa não terá mais de arcar com pensão vitalícia paga a um ex-colaborador que sofreu acidente de...