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Notícias Jurídicas
Seguradora que ressarciu cliente não indenizará por falta de suporte
07/01/2025
O juiz Augusto Moraes Braga, da 1ª vara Cível de Varginha/MG negou o pedido de indenização por danos morais apresentado por consumidor contra...
Festa do Peão indenizará advogado que esperou sete horas para entrar
07/01/2025
A organização da Festa do Peão de Barretos foi condenada a indenizar, por danos morais, um advogado que esperou sete horas na fila para...
STF reconhece direito de servidores à licença-maternidade de seis meses
07/01/2025
O plenário do STF reconheceu, por unanimidade, o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas em casos...
Lula edita decreto e define novas regras para clubes de tiro e registro de armas
06/01/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última terça-feira, 31, o decreto 12.345/24, que regulamenta o funcionamento de clubes de tiro...