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Notícias Jurídicas
Multipropriedade: Juiz considera contrato abusivo e rescinde sem multa
07/08/2023
Um homem e uma mulher que, após notarem abusividade das cláusulas, se arrependeram de firmar contrato de multipropriedade, terão direito...
Sancionada lei que proíbe vínculo de emprego entre igreja e religioso
07/08/2023
Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 4, a lei 14.647, que altera dispositivo da CLT para prever inexistência de vínculo empregatício...
STF decidirá em plenário físico se é imediata prisão após Júri
07/08/2023
O STF deverá decidir se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena. Julgamento teve início em plenário...
STJ discute fração para aumento de pena em estupro de vulnerável
04/08/2023
3ª seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena...