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Notícias Jurídicas
Município deve fornecer medicamento que não consta na lista do SUS
04/09/2023
Mulher receberá do município medicamento de alto custo que não se encontra na lista do SUS. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito...
Policial reformado será reembolsado por descontos indevidos no salário
04/09/2023
Policial militar reformado que teve descontos em salário após receber por período em que aguardava conclusão de processo administrativo receberá...
Empresa é condenada por impor metas abusivas e limitar uso de banheiro
04/09/2023
Uma decisão recente da 3ª câmara do TRT da 15ª região condenou uma empresa de contact center a pagar indenização por danos morais no valor de...
STJ: Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
04/09/2023
Credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o...