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Notícias Jurídicas
Justiça fixa honorários de sucumbência de R$ 100 em ação trabalhista
02/08/2023
A juíza do Trabalho Mariele Moya Munhoz, da vara do Trabalho de Dois Vizinhos/PR, fixou honorários de sucumbência de R$ 100 em um processo. Ao...
STJ garante direito ao arrependimento a mãe que entregou bebê a adoção
02/08/2023
Presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura concedeu liminar para permitir a reintegração de um bebê recém-nascido à mãe após ela...
STF invalida tese da legítima defesa da honra em crime de feminicídio
02/08/2023
Nesta terça-feira, 1º, o STF julgou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra para crimes de feminicídio. Por unanimidade, a Corte...
TRT-2: Mulher que perdeu bebê não terá estabilidade gestante
01/08/2023
Por unanimidade de votos, a 16ª turma do TRT da 2ª região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao alegado período de...