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Notícias Jurídicas
'TJ/SP: Exclusão de doação em partilha é analisada em ação autônoma
29/08/2023
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de herdeiro que recebeu imóveis de doação juntamente com terceiro. As...
Homem é absolvido por furto ao sair do CDP: "Estado não deu condições"
29/08/2023
Homem que tentou furtar comida do Centro de Atenção Psicossocial após sair do Centro de Detenção Provisória é absolvido. Decisão do juiz de...
Trabalhadora que encontrou homem nu em vestiário receberá R$ 100 mil
29/08/2023
Auxiliar de limpeza terceirizada que encontrou funcionário sem roupa no vestiário que seria limpo por ela obteve direito a indenização de R$ 100...
Lula assina MP para taxar fundos de super-ricos
29/08/2023
O presidente Lula assinou nesta segunda-feira, 28, medida provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em...