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Notícias Jurídicas
MP/SP investigará suposta prática abusiva da 123 Milhas
25/08/2023
A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo abriu um inquérito para apurar supostas práticas abusivas adotadas pela 123 Milhas. O promotor...
Lei modifica regras para alteração de contratos em consórcios públicos
25/08/2023
Nesta sexta-feira, 25, foi publicada lei 14.662/23. Ela modifica dispositivos das normas de contratação de consórcios públicos no que tange às...
Deputado vascaíno aciona STF contra interdição do estádio São Januário
25/08/2023
Deputado Federal Aliel Machado propôs ação popular no STF com pedido de liminar contra "todos os magistrados do Rio de Janeiro" em razão do...
STF deve retomar julgamento do marco temporal na próxima semana
25/08/2023
STF marcou para a próxima quarta-feira, 30, a retomada do julgamento do processo que trata da constitucionalidade do marco temporal para...