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Notícias Jurídicas
TJ/SP ignora enunciado e permite cobrança de dívida prescrita
31/07/2023
O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança. A prescrição alcança tão somente o direito de ação...
Facebook deve reativar conta de usuário que usava dados no Free Fire
28/07/2023
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou o Facebook e a empresa de jogos on-line, Garena, a reativar a conta de um...
Uber Eats é condenada por não repassar pagamento a depósito de bebidas
28/07/2023
A 1ª turma recursal do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Uber ao pagamento de indenização a um depósito de bebidas, que...
CNH não deve ser apreendida para forçar quitação de dívida trabalhista
28/07/2023
A 5ª câmara do TRT da 12ª região decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de devedor trabalhista não devem ser...