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Notícias Jurídicas
Tutor se torna réu por uso de coleira de choque em cachorro
28/07/2023
O juiz de Direito Antonio Carlos Schiebel Filho, da 11ª vara Criminal de Curitiba/PR, recebeu denúncia apresentada pelo MP estadual contra um homem...
Revisão da vida toda: INSS terá de recalcular benefício de segurado
28/07/2023
A juíza Federal Tânia Zucchi de Moraes, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG, deu prazo de...
Empresa deve reembolsar consumidora por compra não entregue
27/07/2023
A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou o Mercado Livre a restituir uma mulher que não recebeu produtos...
Juiz nega indenização por vazamento de dados: "cautela de ambos"
27/07/2023
Mulher não será indenizada após seu ex-companheiro ter acesso a dados de uma viagem que ela realizou com a companhia Azul. Ao decidir, o julgador...