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Notícias Jurídicas
BB indenizará cliente por saques não autorizados em previdência privada
06/01/2025
Banco do Brasil deve restituir e indenizar em R$ 15 mil por danos morais cliente que teve valores da previdência privada sacados sem autorização.A...
TJ/MG: Empresas são condenadas por cancelarem festa de réveillon
06/01/2025
O TJ/MG, por meio da 18ª câmara Cível, reformou a decisão da Comarca de Muriaé/MG e condenou duas empresas a indenizar uma consumidora em R$ 6...
STF invalida lei que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS
06/01/2025
O plenário do STF invalidou, por unanimidade, a lei do Estado do Rio de Janeiro que impunha aos bancos a obrigação de realizar prova de vida em...
Lula edita decreto e define novas regras para clubes de tiro e registro de armas
03/01/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última terça-feira, 31, o decreto 12.345/24, que regulamenta o funcionamento de clubes de tiro...