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Notícias Jurídicas


Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa

23/08/2023

Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP,...

TJ/DF: Uber responde solidariamente em acidente causado por motorista

22/08/2023

Uber é solidariamente responsável por acidente causado por motorista cadastrado na plataforma. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que...

Senacon notifica e dá dois dias para 123 Milhas prestar esclarecimento

22/08/2023

A Senacon deu prazo de dois dias, contados a partir do recebimento, para que a 123 Milhas apresente esclarecimentos sobre a suspensão da execução...

Pesquisadora que denunciou suposto plágio é absolvida de calúnia

22/08/2023

Mestranda que expôs ao corpo docente suspeita de plágio em trabalho de outra acadêmica foi absolvida da acusação de calúnia. Decisão é do...

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