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Notícias Jurídicas


99 indenizará em R$ 50 mil por motorista invadir casa e agredir mulher

21/07/2023

A empresa 99 Tecnologia terá de indenizar mulher que teve sua casa invadida e foi agredida por motorista. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ...

Juiz valida cobrança de empréstimo em cartão da mãe da contratante

21/07/2023

Empresa não indenizará por cobrar débito de cliente no cartão de crédito da mãe da contratante. A decisão é do juiz de Direito Lázaro Alves...

Empresa de rastreamento é condenada por falha ao localizar veículo

21/07/2023

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de rastreamento e monitoramento a indenizar clientes após falhar na localização de...

TJ/SP mantém multa de R$ 166 mil a banco por abuso em financiamento

21/07/2023

A Justiça de SP manteve decisão que considerou válida multa no valor de R$ 166,4 mil aplicada pelo Procon/SP contra uma instituição financeira...

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