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Notícias Jurídicas
STJ: Nome de concorrente em anúncio no Google é concorrência desleal
17/08/2023
A prática de utilizar como palavra-chave o nome de marca concorrente em anúncio no Google configura concorrência desleal e um proveito...
STJ: Advogado pode questionar honorários para revertê-los a seu favor
17/08/2023
Para a 3ª turma do STJ, o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários...
ViaMobilidade assina termo que prevê melhorias nas linhas 8 e 9
17/08/2023
A ViaMobilidade assinou um TAC com a promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e do Consumidor da cidade de São Paulo que prevê a...
STJ: Plano deve custear congelamento de óvulo a paciente com câncer
17/08/2023
Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida...