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Notícias Jurídicas
STJ: Compete estritamente à Justiça estadual julgar superendividamento
20/07/2023
A 2ª seção do STJ reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no...
Anvisa proíbe importação de cannabis in natura e partes da planta
20/07/2023
Nesta quarta-feira, 19, a Anvisa publicou a nota técnica 35/23, esclarecendo que a importação da cannabis in natura, bem como de flores e partes...
Financeira é proibida de usar app que bloqueia celular de inadimplente
19/07/2023
A juíza de Direito Ana Leticia Martins Santini, da 23ª vara Cível de Brasília, proibiu empresas de crédito de firmar contrato de empréstimo com...
CNJ: Juiz suspeito de atuar como coach tem redes sociais suspensas
19/07/2023
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, cautelarmente, a suspensão dos perfis em redes sociais de um juiz do TRF da 2ª região, a fim de...