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Notícias Jurídicas
TJ/SC afasta dano moral por voo cancelado devido a manutenção
19/07/2023
Passageiras que tiveram voo cancelado por manutenção extraordinária e chegaram 9 horas depois ao destino final não serão indenizadas...
Lei do DF prevê multa para quem atropelar animal e não prestar socorro
19/07/2023
A governadora do DF em exercício, Celina Leão, sancionou a lei 7.283/23, que prevê o pagamento de multa de R$ 1 mil para motoristas, motociclistas...
CNJ intima magistrado que bebeu e invadiu delegacia com carro oficial
19/07/2023
A Corregedoria Nacional de Justiça intimou o desembargador do TJ/PE Claudio Jean Nogueira Virgínio a prestar esclarecimentos após ter invadido uma...
Mulher que atendia ligações não tem jornada reduzida das telefonistas
18/07/2023
Ex-recepcionista que atendia telefonemas e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas. Decisão é...