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Notícias Jurídicas
STJ: Ministro Og permite cultivo de cannabis para fins medicinais
18/07/2023
Ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que três pessoas com comprovada...
Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos
18/07/2023
Sancionada na última quinta-feira, 13, a lei que criou o novo Minha Casa, Minhas Vida (14.620/23) também dispôs a respeito de assinaturas...
Empresa responderá por acidente de homem que fazia ronda de moto
18/07/2023
A 3ª turma do TST acolheu o recurso de um supervisor de São Vicente/SP, para responsabilizar a empresa pelo acidente sofrido por ele em serviço,...
Justiça fixa sucumbência de R$ 200 em causa de R$ 50 mil
18/07/2023
A Justiça do Rio de Janeiro, após embargos de declaração, deferiu honorários de sucumbência no valor de R$ 200, em processo que tramita desde...