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Notícias Jurídicas
Dono de perfil falso indenizará ex-secretário municipal por injúria
07/08/2023
Dono de perfil falso no Facebook foi condenado a indenizar por danos morais ex-secretário municipal em R$ 6 mil ao praticar injúria e incitar crime...
Multipropriedade: Juiz considera contrato abusivo e rescinde sem multa
07/08/2023
Um homem e uma mulher que, após notarem abusividade das cláusulas, se arrependeram de firmar contrato de multipropriedade, terão direito...
Sancionada lei que proíbe vínculo de emprego entre igreja e religioso
07/08/2023
Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 4, a lei 14.647, que altera dispositivo da CLT para prever inexistência de vínculo empregatício...
STF decidirá em plenário físico se é imediata prisão após Júri
07/08/2023
O STF deverá decidir se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena. Julgamento teve início em plenário...