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Notícias Jurídicas


STJ: Uber não responde por assalto de passageiro contra motorista

11/07/2023

A 3ª turma do STJ decidiu que as empresas gerenciadoras de aplicativos de transporte não devem ser responsabilizadas civilmente no caso de assalto...

Justiça do Acre obriga pai a visitar filho sob multa de R$ 10 mil

11/07/2023

Juiz de Direito Luís Pinto, da vara Única de Xapuri/AC, regulamentou as visitas ao filho por parte do genitor que não convivia com o filho. A...

Mulher indenizará atual do ex por criar perfil falso em app de namoro

11/07/2023

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou mulher a indenizar em R$ 20 mil vítima de perfil falso em site de...

Mantida justa causa de homem que gravou partes íntimas de passageira

11/07/2023

Juíza do Trabalho, Alice Nogueira e Oliveira Brandão, da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP manteve justa causa aplicada a técnico...

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