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Notícias Jurídicas
STJ discute fração para aumento de pena em estupro de vulnerável
04/08/2023
3ª seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena...
Atendente que beijou namorada no trabalho tem justa causa afastada
04/08/2023
Decisão proferida na 10ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP reverteu a dispensa por justa causa de operador de atendimento que beijou a namorada e...
TJ/PE reduz pena e modifica regime prisional de presa por tráfico
04/08/2023
A 1ª Câmara Criminal do TJ/PE reduziu a pena e modificou regime prisional de reclusão para restritivas de direito de uma mulher presa por...
Juiz que dá cursos ensinando como ganhar causa pede exoneração
04/08/2023
Com mais de 400 mil seguidores nas redes sociais, o juiz de Direito José Andrade, do TJ/MS, decidiu pedir exoneração do cargo. Ele já atuava com...