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Notícias Jurídicas
Empregado chamado de "gordo" e "corno feliz" por chefe será indenizado
04/08/2023
6ª turma do TRT da 2ª região condenou um grupo econômico, composto pelo Metro Jornal e pela Rádio e Televisão Bandeirantes, a pagar...
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Câmara aprova PL que cria protocolo a vítimas de assédio em boate
03/08/2023
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o chamado protocolo "Não é Não" a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a...
CCJ da Câmara aprova PL que dispensa advogados de adiantar custas
03/08/2023
A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, 1º/8, um projeto de lei...