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Notícias Jurídicas
TRF-1: União deve indenizar advogado que foi algemado em delegacia
07/07/2023
5ª turma do TRF da 1ª região condenou a União a indenizar por danos morais um advogado que, apesar de não ter oferecido resistência, foi preso...
TJ/SP deve explicar anulação de concurso para ingresso na magistratura
07/07/2023
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um pedido de providências para que o TJ/SP preste esclarecimentos referente a anulação da prova do...
STJ: Ministro valida prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web
07/07/2023
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, validou provas obtidas por meio de espelhamento de conversas no WhatsApp Web. De acordo com S. Exa., a...
Mantida justa causa de trabalhador que foi a estádio durante licença
06/07/2023
Empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª turma do...