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O PGR, Augusto Aras, enviou ao STF ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos do decreto 11.302/22, que...
Nesta terça-feira, 27, foi sancionada a lei 14.508/22 a qual estabelece que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no...
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida liminar para suspender dispositivos da lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92)...
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