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Notícias Jurídicas
TRT-4: Uso de celular não caracteriza sobreaviso sem local definido
05/07/2023
Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um...
TRT-1: Cabe à Justiça comum analisar validade de contrato de franquia
04/07/2023
De forma inédita, a juíza do Trabalho Monica de Amorim Torres Brandão, da 35ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ declarou incompetência da...
Empregada proibida de usar colar de religião africana será indenizada
04/07/2023
A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a...
Mulher é condenada após pedir 25 reembolsos falsos a convênio
04/07/2023
Juiz de Direito Flavio Roberto de Carvalho, da 1ª vara Criminal de São Roque/SP, condenou a três anos e quatro meses de reclusão uma mulher que...