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Notícias Jurídicas
Reforma do Código Civil é protocolada no Senado
04/02/2025
Até o final de 2024, o novo Código Civil ainda era um anteprojeto. No entanto, na última sexta-feira, 31, sua tramitação foi formalizada com o...
Moradora será indenizada por alagamento causado por obra da prefeitura
04/02/2025
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que determinou que município pague indenização de R$ 42,2 mil por danos materiais...
TJ/SP condena homem por não pagar 49 pedidos de comida japonesa
03/02/2025
A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve condenação de homem por estelionato em seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial...
Banco deve substituir taxa de juros em consignado e ressarcir cliente
03/02/2025
Banco deverá substituir taxa de juros e restituir valores pagos por consumidora em contrato de empréstimo consignado. O juiz de Direito Cristiano...