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Notícias Jurídicas
CNH não deve ser apreendida para forçar quitação de dívida trabalhista
28/07/2023
A 5ª câmara do TRT da 12ª região decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de devedor trabalhista não devem ser...
Tutor se torna réu por uso de coleira de choque em cachorro
28/07/2023
O juiz de Direito Antonio Carlos Schiebel Filho, da 11ª vara Criminal de Curitiba/PR, recebeu denúncia apresentada pelo MP estadual contra um homem...
Revisão da vida toda: INSS terá de recalcular benefício de segurado
28/07/2023
A juíza Federal Tânia Zucchi de Moraes, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG, deu prazo de...
Empresa deve reembolsar consumidora por compra não entregue
27/07/2023
A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou o Mercado Livre a restituir uma mulher que não recebeu produtos...