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Notícias Jurídicas
STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé para compra da Garoto
30/06/2023
O ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira, 28, um acordo entre o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e...
Caso Gugu: STJ atende Thiago e suspende ação de união estável de Rose
30/06/2023
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, determinou liminarmente a suspensão imediata do andamento da ação de reconhecimento de união estável de Rose...
Donos de cavalos indenizarão produtor que teve plantação destruída
30/06/2023
Em decisão unânime, 1ª turma recursal do TJ/SC manteve sentença para conceder a um produtor rural de Papanduva/SC reparação por danos materiais...
TRT-3 nega vínculo de emprego entre MRV e encarregado geral de obra
29/06/2023
A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que negou vínculo de emprego entre construtora e encarregado geral de uma empreitada. Ao...