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Notícias Jurídicas
TJ/SP libera patrimônio de reús para pagamento de honorários
28/06/2023
A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP determinou a liberação de até 20% do patrimônio sequestrado de três réus para o pagamento de...
Banco indenizará família de funcionária que morreu por covid-19
27/06/2023
Juiz do Trabalho Hélcio Luiz Adorno Junior, da 76ª vara do Trabalho de SP, condenou banco a indenizar marido e filhos de funcionária com...
Juíza nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos
27/06/2023
A Justiça de São Paulo determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel do tipo "cortiço", habitado por uma família há 32...
TRT-3 mantém justa causa de trabalhador que negou vacina da covid-19
27/06/2023
3ª turma do TRT da 3ª região reconheceu ser legal a dispensa por justa causa de um trabalhador que se recusou a se vacinar contra a covid-19....