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Notícias Jurídicas
Financeira é proibida de usar app que bloqueia celular de inadimplente
19/07/2023
A juíza de Direito Ana Leticia Martins Santini, da 23ª vara Cível de Brasília, proibiu empresas de crédito de firmar contrato de empréstimo com...
CNJ: Juiz suspeito de atuar como coach tem redes sociais suspensas
19/07/2023
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, cautelarmente, a suspensão dos perfis em redes sociais de um juiz do TRF da 2ª região, a fim de...
TJ/SC afasta dano moral por voo cancelado devido a manutenção
19/07/2023
Passageiras que tiveram voo cancelado por manutenção extraordinária e chegaram 9 horas depois ao destino final não serão indenizadas...
Lei do DF prevê multa para quem atropelar animal e não prestar socorro
19/07/2023
A governadora do DF em exercício, Celina Leão, sancionou a lei 7.283/23, que prevê o pagamento de multa de R$ 1 mil para motoristas, motociclistas...