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Notícias Jurídicas
CNJ intima magistrado que bebeu e invadiu delegacia com carro oficial
19/07/2023
A Corregedoria Nacional de Justiça intimou o desembargador do TJ/PE Claudio Jean Nogueira Virgínio a prestar esclarecimentos após ter invadido uma...
Mulher que atendia ligações não tem jornada reduzida das telefonistas
18/07/2023
Ex-recepcionista que atendia telefonemas e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas. Decisão é...
STJ: Ministro Og permite cultivo de cannabis para fins medicinais
18/07/2023
Ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que três pessoas com comprovada...
Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos
18/07/2023
Sancionada na última quinta-feira, 13, a lei que criou o novo Minha Casa, Minhas Vida (14.620/23) também dispôs a respeito de assinaturas...