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Notícias Jurídicas
Município não pode instituir requisitos para instalar poste de energia
20/06/2023
Em julgamento ocorrido em 14 de junho, o Órgão Especial do TJ/SP julgou procedente a ADim 2279538-46.2022.8.26.0000, ajuizada pela ABRADEE...
STJ: Valor da causa em ação anulatória de testamento segue patrimônio
20/06/2023
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor...
Pais que perderam bebê por negligência médica terão pensão vitalícia
19/06/2023
Município de SC e hospital foram condenados solidariamente a indenizar um casal que perdeu a filha por negligência médica ainda durante período...
STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor
19/06/2023
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que, em execução de título extrajudicial, admitiu apresentação de seguro-garantia judicial em...