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Notícias Jurídicas
TJ/SP valida contrato built to suit para hospital municipal
16/06/2023
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP validou um contrato built to suit para construção de hospital municipal. Para colegiado, ação popular...
Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência
16/06/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras para fixação dos preços usados em transações internacionais...
Instituição religiosa deve retirar vídeo homofóbico das redes sociais
16/06/2023
Uma instituição religiosa de Brasília/DF, deve retirar, no prazo máximo de 48 horas, um vídeo com o discurso homofóbico feito por um pastor em...
Banco indenizará por falta de portas de segurança em todos os acessos
16/06/2023
Uma agência bancária de Lagoa Vermelha/RS terá que instalar portas de segurança em todos os acessos de clientes, no prazo de 60 dias. Decisão é...