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Notícias Jurídicas


Estado indenizará escrivã da polícia ferida com canivete em delegacia

12/07/2023

A 1ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT manteve sentença da comarca de Campo Verde/MT e condenou o Estado a indenizar uma policial...

Juiz multa advogada que fatiou ação contra banco em 85 processos

12/07/2023

Juiz de Direito Flavio Barros Moreira, da 3ª vara Cível de Sete Lagoas/MG, aplicou multa por litigância de má-fé a advogada que fatiou ação...

Justiça do RJ oficia Netflix, Uber e iFood para localizar devedor

12/07/2023

Na tentativa de localizar devedor trabalhista, a juíza do Trabalho Glaucia Alves Gomes, da 7ª vara do RJ, expediu ofícios aos aplicativos Netflix,...

STJ: Uber não responde por assalto de passageiro contra motorista

11/07/2023

A 3ª turma do STJ decidiu que as empresas gerenciadoras de aplicativos de transporte não devem ser responsabilizadas civilmente no caso de assalto...

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