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Notícias Jurídicas
Justiça do Acre obriga pai a visitar filho sob multa de R$ 10 mil
11/07/2023
Juiz de Direito Luís Pinto, da vara Única de Xapuri/AC, regulamentou as visitas ao filho por parte do genitor que não convivia com o filho. A...
Mulher indenizará atual do ex por criar perfil falso em app de namoro
11/07/2023
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou mulher a indenizar em R$ 20 mil vítima de perfil falso em site de...
Mantida justa causa de homem que gravou partes íntimas de passageira
11/07/2023
Juíza do Trabalho, Alice Nogueira e Oliveira Brandão, da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP manteve justa causa aplicada a técnico...
Ordem dos Músicos do Brasil é condenada por perseguição judicial
11/07/2023
A Ordem dos Músicos do Brasil em São Paulo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé por perseguição judicial contra...