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Notícias Jurídicas
STJ: Possuidora de imóvel encravado tem direito a passagem forçada
12/06/2023
3ª turma do STJ decidiu que possuidora de imóvel encravado tem direito a passagem forçada, no termos do art. 1.285 do Código Civil. Segundo o...
Locador será indenizado por sócios que atearam fogo em imóvel
12/06/2023
Locador que teve imóvel incendiado por sócios de sua empresa será indenizado. Decisão é do juiz de Direito Márcio Roberto Alexandre, da 1ª...
TJ/SP: Desembargador nega habeas corpus a homem amarrado por PMs
12/06/2023
O desembargador Edison Tetsuzo Namba, do plantão em 2º grau do TJ/SP, negou habeas corpus a homem que foi amarrado pelas mãos e pés por PMs após...
Boate é condenada em R$ 50 mil por extrapolar limite de decibéis
09/06/2023
TJ/SC condenou uma casa noturna de Maravilha/SC a pagar R$ 50 mil a título de dano moral coletivo, por causa do som alto e perturbação do sossego no entorno do estabelecimento. Decisão é da 4ª câmara de Direito Público do Tribunal, ao dar provimento ao recurso interposto pelo MP.