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Notícias Jurídicas
TJ/SP invalida lei que restringe eventos culturais a praças e parques
10/07/2023
O Órgão Especial do TJ/SP determinou a inconstitucionalidade da lei municipal 9.890/19 de São José dos Campos/SP, que restringe apresentações...
Justiça suspende desconto de cartão consignado a benefício de idosa
10/07/2023
Justiça de Minas Gerais suspendeu descontos em benefício previdenciário de idosa que alega não ter contratado cartão de crédito consignado. A...
Banco é condenado por permitir saques sem autorização de cliente
10/07/2023
Cliente será indenizada por banco após operações bancárias em sua conta terem sido realizadas sem sua autorização. Acórdão proferido pela...
TST: Eletronorte não responde por débitos trabalhistas de tercerizada
10/07/2023
A 4ª turma do TST afastou responsabilidade subsidiária da Eletronorte por débitos de empresa terceirizada em ação trabalhista. Colegiado aplicou...