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Notícias Jurídicas
Lula veta trecho de MP da Mata Atlântica que facilitava desmatamento
06/06/2023
Na data em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, o presidente Lula sancionou, com vetos, a MP 1.150/22 (lei 14.595/23), conhecida como MP da Mata Atlântica. Editado no governo anterior, o texto prorrogava por 180 dias o prazo para que proprietários de imóveis rurais aderissem ao PRA - Programa de Regularização Ambiental, mas foram incluídos para flexibilizar a retirada de vegetação do bioma, um dos mais ameaçados do país.
TJ/SP: Devedor chamado de "caloteiro sem vergonha" será indenizado
06/06/2023
Consumidor inadimplente que recebeu a mensagem acima de empresa de cobrança será indenizado por ela e pelo banco. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao considerar mais do que caracterizada a conduta abusiva. Os danos morais foram arbitrados em R$ 5 mil.
TJ/SP: Lei municipal que institui ensino domiciliar é inconstitucional
05/06/2023
Órgão Especial do TJ/SP decidiu pela inconstitucionalidade da lei 5.750/22, do município de Taubaté/SP, que regulamentava o ensino domiciliar no âmbito da educação básica da cidade.
Servidor pai de criança deficiente terá horário especial de trabalho
05/06/2023
1ª turma do TRF da 3ª região confirmou o direito de um funcionário público Federal, pai de pessoa com deficiência, ao regime de horário especial de trabalho, com redução de jornada de 40 para 20 horas semanais, sem diminuição salarial ou exigências de compensação.