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Notícias Jurídicas
Em nova lei, Lula estende Bolsa Atleta a grávidas e puérperas
05/07/2023
Mulheres esportistas profissionais que recebem o Bolsa Atleta manterão o benefício em caso de gravidez e até o recém-nascido completar seis meses...
TRF-1 mantém multas de trânsito entregues em local diverso do indicado
05/07/2023
O dono de dois automóveis recorreu ao TRF da 1ª região visando anular duas multas de trânsito em seu nome autuadas pelo Dnit...
Banco indenizará em R$ 8 mil vítima de fraude em financiamento
05/07/2023
Juiz de Direito Otacílio de Mesquita Zago, da 4ª UPJ das varas Cíveis e Ambientais de Goiânia/GO, condenou um banco ao pagamento de R$ 8 mil a...
TRT-4: Uso de celular não caracteriza sobreaviso sem local definido
05/07/2023
Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um...