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Notícias Jurídicas


Contaminado por HIV no parto vai receber dano moral e pensão vitalícia

01/06/2023

3ª câmara Cível do TJ/MG condenou o município de Pirapora/MG, a indenizar um rapaz de 17 anos em R$ 50 mil, por danos morais, e a pagar a ele uma...

Acordo de R$ 2,6 mi encerra processo entre executivo e multinacional

01/06/2023

Acordo realizado pela 16ª vara do Trabalho de Manaus/AM durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista encerrou processo trabalhista entre...

TJ/RJ suspende lei municipal que criou festa junina de escolas

01/06/2023

O Órgão Especial do TJ/RJ, suspendeu, liminarmente, uma lei municipal de Barra do Piraí/RJ, que institui no calendário da cidade a Festa Junina...

TJ/SP anula multa do Procon contra Decolar após passageira perder voo

01/06/2023

Procon de Campinas/SP não poderá multar Decolar.com por passagem não reembolsada a passageira que não portava os documentos necessários...

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