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Notícias Jurídicas
Casamento é anulado após esposa provar que marido era estelionatário
29/06/2023
8ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença de uma comarca do Sul de Minas e concedeu a uma profissional autônoma o direito de anular o...
Promessa de emprego não cumprida por transfobia gera indenização
29/06/2023
Frustrar a contratação de alguém por intolerância de gênero fere os princípios da lealdade e da boa-fé e enseja indenização por danos...
STF aguardará Zanin para fixar a que órgão pertence a guarda municipal
29/06/2023
O plenário do STF suspendeu o julgamento de ação que discute se as guardas municipais são órgãos integrantes da segurança pública, para...
STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé para compra da Garoto
29/06/2023
O ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira, 28, um acordo entre o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e...