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Notícias Jurídicas
TRF-1 nega pensão a mulher que alegou união estável com homem casado
30/05/2023
1ª Turma do TRF da 1ª região julgou extinto sem resolução o processo em que uma mulher pedia a concessão do benefício previdenciário de...
TRF-3: União deve apreciar ingresso sem visto de haitiana no Brasil
30/05/2023
Haitiana que deseja ingressar no Brasil sem necessidade de visto, conseguiu liminar na Justiça uma exigindo que a União aprecie o pedido. A...
TJ/SP anula arbitragem por abstenção de voto de um árbitros
30/05/2023
Uma sentença arbitral foi anulada na Justiça por abstenção de voto de um dos coárbitros. A decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito...
TRF-4 anula registro de dispenser por design similar a outro produto
29/05/2023
TRF da 4ª região determinou nulidade do registro de desenho industrial de um dispenser de alimentos para animais comercializado por uma empresa de...