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Notícias Jurídicas
STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé para compra da Garoto
29/06/2023
O ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira, 28, um acordo entre o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e...
Advogada é condenada por gravar conversa com juiz em gabinete
28/06/2023
Advogada que gravou conversa com juiz enquanto despachava no gabinete terá de indenizá-lo em R$ 10 mil, a título de danos morais. Ao decidir, juiz...
Banco indenizará cliente por cobrança indevida em cartão de crédito
28/06/2023
Após ter cobranças indevidas cobradas em seu cartão de crédito, uma consumidora será indenizada em R$ 4 mil por danos morais. A decisão é do...
SBT e Jequiti não indenizarão por marca Chiquititas em cosmético
28/06/2023
AASBT e Jequiti não devem indenizar a empresa Picco Pioneer pelo uso da marca Chiquititas em produtos de cosméticos. Decisão é do TRF da 2ª...