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Notícias Jurídicas
Magistrado permite processamento de recuperação de associação civil
26/05/2023
Desembargador Maurício Pessoa, do TJ/SP, concedeu tutela recursal para determinar o prosseguimento do processamento do pedido de recuperação...
Juiz manda Hurb cumprir imediatamente viagem de mãe e filho autista
26/05/2023
Juiz de Direito Sergio Wajzenberg, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, determinou, em caráter liminar, que a Hurb cumpra imediatamente viagem...
Lula sanciona, com vetos, lei que transforma cargos do MP
26/05/2023
Nesta sexta-feira, 26, o presidente Lula sancionou, com vetos, lei (14.591/23) que transforma cargos no Ministério Público da União. A...
Bolsonwro indenizará jornalista em R$50 mil por dano moral coletivo
26/05/2023
4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a indenizar em R$ 50 mil por ataques a jornalistas. A ação, ajuizada em abril de 2021 pelo SJSP - Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, denunciava Bolsonaro por suas constantes ofensas e agressões aos profissionais da área. O Sindicato solicitava que o político parasse de ofender, deslegitimar ou desqualificar a profissão de jornalista ou os próprios profissionais da imprensa, bem como vazar ou divulgar quaisquer dados pessoais de jornalistas. Em 1ª instância, a juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou o ex-presidente a pagar de danos morais coletivos em R$ 100 mil, por pronunciamentos com conteúdo hostil e belicosa contra a categoria dos jornalistas. Fonte: Migalhas