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Notícias Jurídicas
TRT-3 mantém justa causa de trabalhador que negou vacina da covid-19
27/06/2023
3ª turma do TRT da 3ª região reconheceu ser legal a dispensa por justa causa de um trabalhador que se recusou a se vacinar contra a covid-19....
TJ/MG suspende leilão por falta de intimação pessoal de devedores
27/06/2023
A 16ª câmara Cível Especializada do TJ/MG manteve decisão que suspendeu leilão de imóvel por falta de intimação pessoal dos devedores....
STF valida regra de cálculo que reduz pensão por morte do INSS
27/06/2023
STF, por maioria, validou regra fixada pela Reforma da Previdência que reduziu pensão por morte do INSS. Conforme o dispositivo, quem fica viúvo...
TJ/SC mantém condenação por maus-tratos a competidor de rinha de galos
26/06/2023
3ª turma Recursal do TJ/SC manteve sentença que condenou um participante de rinha de galos por abuso e maus-tratos de animais no interior do...