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Notícias Jurídicas


TRT-2: Empresa pagará horas extras a homem impedido de registrar

12/06/2023

Empresa terá de pagar horas extras para trabalhador que era proibído de registrar horas extras no cartão. Decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª...

STJ: Possuidora de imóvel encravado tem direito a passagem forçada

12/06/2023

3ª turma do STJ decidiu que possuidora de imóvel encravado tem direito a passagem forçada, no termos do art. 1.285 do Código Civil. Segundo o...

Locador será indenizado por sócios que atearam fogo em imóvel

12/06/2023

Locador que teve imóvel incendiado por sócios de sua empresa será indenizado. Decisão é do juiz de Direito Márcio Roberto Alexandre, da 1ª...

TJ/SP: Desembargador nega habeas corpus a homem amarrado por PMs

12/06/2023

O desembargador Edison Tetsuzo Namba, do plantão em 2º grau do TJ/SP, negou habeas corpus a homem que foi amarrado pelas mãos e pés por PMs após...

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