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Notícias Jurídicas
STJ libera R$ 1,8 mil deixado por falecido a mãe de dois menores
17/05/2023
A 3ª turma do STJ atendeu a pedido de uma mãe de duas crianças menores e liberou R$ 1,8 mil deixado em conta de falecido. O colegiado considerou...
Município de SC indenizará dono de égua atropelada por ônibus escolar
17/05/2023
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve decisão que condenou o município de São José/SC a pagar indenização por danos materiais ao...
Município de SC indenizará dono de égua atropelada por ônibus escolar
17/05/2023
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Governo altera regras de acesso a documentos com sigilo de 100 anos
17/05/2023
O presidente Lula assinou, nesta terça-feira, 16, três decretos que tratam da transparência e do acesso a informações públicas. Entre eles,...