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Notícias Jurídicas
Nova LIA não retroage para uso de análise de contas em ação de improbidade, diz STJ
10/05/2023
A regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que prevê que decisões de aprovação de contas pela Câmara Municipal ou pelo...
TJ-SP absolve réu por ausência de autorização para interceptação telefônica
10/05/2023
Com o entendimento de que é necessária a juntada aos autos da autorização judicial que embasou a interceptação telefônica, a 2ª Câmara de...
Justiça vê fraude e extingue pedido de recuperação judicial
09/05/2023
A juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, extinguiu, sem resolução de mérito,...
Justiça vê fraude e extingue pedido de recuperação judicial
09/05/2023
A juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, extinguiu, sem resolução de mérito,...