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Notícias Jurídicas
Saiba quais os limites e definições do usucapião de imóvel urbano, segundo o STJ
08/05/2023
Prevista no artigo 183 da Constituição e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o...
PMs usam spray de pimenta em advogada; OAB/DF diz que fará denúncia
05/05/2023
No Distrito Federal, PMs são acusados de agredir e utilizar spray de pimenta contra uma advogada que tentava impedir que os agentes...
Empresa é condenada por boato de demissão de funcionário por furto
05/05/2023
Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que provou ter sido alvo de...
Tutor de pitbulls que fugiram de casa e mataram yorkshire é condenado
05/05/2023
O tutor de três pitbulls que, ao pularem o muro de casa, agrediram um homem e mataram seu animal de estimação, é condenado a R$ 20 mil a título...