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Notícias Jurídicas
Advogada será indenizada em R$ 68,1 mil por desvio de função
25/04/2023
Uma advogada vai receber indenização por danos morais de R$ 30 mil, além de reparação material no valor de R$ 1.855,40, do município de...
Empresa é condenada por publicidade comparativa desleal de maionese
24/04/2023
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão da 1ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, proferida pela...
Plano deve cobrir tratamento com canabidiol a criança autista
24/04/2023
Uma criança diagnosticada com autismo severo terá tratamento com canabidiol custeado pelo plano de saúde. A decisão, em caráter liminar, foi da...
Mineradora não terá que restaurar curso d'água que abastecia agricultores em MG
24/04/2023
Quatro famílias de pequenos agricultores de Teixeiras (MG) estão sem fornecimento de água desde junho de 2022, após a ruptura de um córrego que...